O governo e a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) argumentaram a favor da norma estadual, entendendo que, com a ausência de uma lei complementar federal sobre o IPVA, caberia aos estados o papel ...

Aprovado sob a justificativa de corrigir a sub-representação populacional na Câmara dos Deputados, o projeto que amplia o número de parlamentares de 513 para 531 tem potencial para ser questionado no ...